Competências

Art 5.° O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo - SiCIPE, tem as seguintes finalidades;

I- avaliar o cumprimento das melas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas do Governo e do orçamento do Município;

Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos deste Município, bem como da aplicação de recursos do Tesouro Municipal, que tenham sido repassados a entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e obrigações do Município;

IV - avaliar os resultados alcançados pelos órgãos integrantes da Administração Municipal;

V - verificar a execução dos contratos;

VI - apoiar p controle externo, no exercício de sua missão institucional.