Competências

Art. 25- A Secretaria Municipal de Finanças é Órgão encarregado pela execução da Política financeira, competindo-lhe as atividades reservadas ao Município nesta área, por força constitucional e leis pertinentes, especialmente as seguinte:

I - cumprir a legislação tributária municipal, lançamento, fiscalização e rendas e contribuições;

II - identificar, individualizar e localizar os responsáveis por débitos tributários;

III - receber, guardar e movimentar os recursos públicos com observância das normas legais pertinentes;

IV - guardar os títulos e outros papéis representativos de valores econômicos e numerário pertencentes ao município;

V - planejar e elaborar planos de desenvolvimento das finanças do município;

VI - manter controle central da execução orçamentária, financeira e patrimonial do município;

VII - manter controle diário de disponibilidades financeiras, aplicações e contas vinculadas;

VIII - proceder os pagamentos regularmente ordenados;

IX - elaborar cronogramas mensais de desembolso;

X - manter escrituração e arquivo de dados para informações financeiras

XI - manter sistema de procedimentos com previsão de pagamentos parcelados;

XII - Manter o Chefe do Executivo acerca dos débitos, créditos e saldos do município;

XIII - outras atividades atribuídas em Lei ou Regulamento;

XIV - Representar oficialmente o chefe do executivo em solenidades ou eventos quando designado;