Art 5.° O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo – SiCIPE, tem as seguintes finalidades;
I- avaliar o cumprimento das melas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas do Governo e do orçamento do Município;
Il – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos deste Município, bem como da aplicação de recursos do Tesouro Municipal, que tenham sido repassados a entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e obrigações do Município;
IV – avaliar os resultados alcançados pelos órgãos integrantes da Administração Municipal;
V – verificar a execução dos contratos;
VI – apoiar p controle externo, no exercício de sua missão institucional.
